A necessidade de ampliar a fiscalização sobre empresas e de criar um tratado vinculante para coibir violações de direitos humanos em empresas transnacionais pautou o painel “Agenda Internacional de Direitos Humanos e Empresas”. O debate foi centralizado nas transformações globais e seus impactos no direito internacional, reunindo especialistas de diferentes países e teve a mediação de Leticia Paranhos, da Amigas da Terra Brasil.
Em sua apresentação, o professor André de Carvalho Ramos, da USP, destacou que atualmente há três possibilidades de intervir na situação, mecanismos existentes que podem ser adaptados, o avanço em mecanismos que vêm sendo debatidos e apostar na jurisdição internacional extraterritorial. “O exercício de jurisdição internacional extraterritorial”, afirmou, “gera possibilidades de tensionamento no direito internacional, mas é necessário para a proteção de grupos vulnerabilizados”.
A pesquisadora Laura Íñigo Álvarez, da Universidade Nova Lisboa, abordou a Diretiva Europeia. Ela afirmou que a normativa, embora importante, “monopoliza a agenda política, impõe postulados neoliberais e cria uma situação de regulação neocolonialista”. Para superar tal fato, sugeriu que a União Europeia tenha estratégia de engajamento mais intensa com seus parceiros, em particular na América Latina.
No mesmo sentido, a pesquisadora Aline Sena, do Homa, defendeu a criação de um tratado internacional para quebrar o ciclo de impunidade das empresas. Segundo ela, desde a década de 1990, a sociedade civil tem levado suas demandas à ONU para combater a ineficácia dos tratados anteriores. O debate, que está em sua 11ª rodada de negociação em Genebra, enfrenta uma disputa entre duas lógicas: de um lado a que prioriza os direitos humanos e de outro a que prioriza as empresas. Apesar de o Brasil ter tradição em ratificar tratados de direitos humanos, a ativista alertou que a efetividade das ações ainda é um desafio. Já Pedro Vasconcelos, da FIAN Brasil, ressaltou a importância de colocar as lutas sociais no centro do debate, “Buscamos enxergar o direito dentro de um espaço político de disputa que ganha materialidade através da luta dos movimentos”.
Juliana Sena, do TNI-Global Campaign, disse que a estratégia das empresas “é garantir e expandir os privilégios e impedir o desenvolvimento de normas efetivas.”
Por fim, a ativista Viviana Tacha, da SIEMBRA Colômbia, ressaltou a importância da correlação política entre a agenda internacional e as agendas nacionais, afirmando que os processos nacionais dão suporte às discussões e que o tratado, por sua vez, é um referencial político, ético e jurídico.
