A necessidade de ampliar a prevenção e a responsabilização das empresas por violações de direitos humanos pautou mesa sobre a Agenda Nacional de Direitos Humanos e Empresas, que reuniu parlamentares e especialistas de diferentes países da América Latina, na capital federal. A mesa contou com a mediação de Melisanda Trentin, da Justiça Global, e teve a participação de importantes nomes da sociedade civil e parlamentares.
O deputado federal Helder Salomão (PT-ES) defendeu a criação de um Marco Civil de Direitos Humanos e Empresas (PL 572/22), uma legislação unificada que possa suprir as lacunas existentes na regulação da atuação empresarial no Brasil. Segundo ele, o objetivo é “romper com o ciclo de impunidade” e garantir a reparação das vítimas. O parlamentar ressaltou que, mesmo com a legislação vigente, as brechas facilitam a não responsabilização das empresas. No mesmo sentido, a deputada federal Fernanda Melchionna afirmou que, embora a legislação de direitos humanos combata violações como as de Brumadinho e Mariana, a aprovação de leis favoráveis ao povo no parlamento enfrenta a resistência da extrema-direita e do “centrão”.
Ismael Cesar, servidor público federal e secretário da CUT nacional, relembrou os ataques aos direitos dos trabalhadores nos últimos anos, destacando que as reformas trabalhista e da Previdência, assim como a Emenda Constitucional 95, foram um retrocesso. Ele ressaltou que a educação de baixa qualidade fragiliza os direitos da classe trabalhadora, e defendeu a centralidade dos direitos trabalhistas nos direitos humanos. “Estamos caminhando para construir com a ajuda do povo uma política de direitos humanos para os trabalhadores do Brasil”, afirmou.
Do México, o parlamentar Emmanuel Reyes defendeu a necessidade de se criar leis que obriguem as empresas a respeitarem os direitos humanos. “Acredito que temos que ser criativos para assegurar a sobrevivência de pequenas empresas para que seus processos produtivos obedeçam os padrões nacionais e internacionais,” afirmou. Já o deputado da Colômbia, Alírio Uribe Muñoz, defendeu a importância de um tratado que garanta os direitos das vítimas diante da assimetria de poder. Para o senador argentino Federico Fagioli, a vítima deve estar no centro do debate e afirmou: “sem normas obrigatórias não existem garantias”.
Por fim, a ex-deputada uruguaia Lilián Galán defendeu a importância da pressão das organizações sociais para que as discussões avancem. Edmilson Santos, da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, afirmou que o governo trabalha para que, até o final de 2025, o Brasil tenha uma política nacional de direitos humanos e empresas.
Finalizando a mesa, Manoela Roland, do Homa, ressaltou que, apesar da primazia dos direitos humanos já estar prevista na Constituição, o debate está em torno do que são esses direitos e a quais populações eles se aplicam. A pesquisadora afirmou que a “narrativa do desenvolvimento econômico se apropriou dos direitos humanos” e que o projeto de lei PL 572/22 busca trazer “segurança jurídica” ao tema, aos direitos humanos, baseando-se em normas constitucionais e infraconstitucionais.
O debate deixa clara a importância do diálogo e da união entre os países da América Latina, para que a luta contra o neocolonialismo e a exploração seja fortalecida. Os parlamentares e especialistas defenderam que a luta contra a impunidade é crucial para que, no futuro, não se repitam tragédias causadas pelas empresas transnacionais.
