A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados sediou, no dia 10 de setembro, uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 572/22, que propõe a criação de um marco legal para Direitos Humanos e Empresas no Brasil. A audiência, que aconteceu depois do Seminário Regional sobre Direitos Humanos e Empresas, promovido pelo Instituto Lavoro em parceria com HOMA, FES – Brasil, Amigas da Terra, CUT Nacional, CNDH e Justiça Global, foi requerida pelo Deputado Helder Salomão (PT-MG) com o objetivo de dar início à criação de mecanismos mais eficazes para prevenir violações de direitos humanos e responsabilizar as empresas que as cometem.
A Audiência, que contou com a participação de parlamentares de outros países da América Latina, teve o lançamento do Guia Parlamentar sobre o PL nº 572/22, elaborado pelo Homa e pelo Instituto Lavoro, em parceria com o Gica. O documento aponta que, apesar da legislação brasileira já ser considerada avançada em direitos humanos, a impunidade das empresas é “crônica”, e que isso levou a que algumas regiões, como a Bacia do Rio Doce, fossem reconhecidas como “zona de sacrifício ambiental”.
O Deputado Helder Salomão defendeu a necessidade de “manter a mobilização em favor do PL nº 572/22”, já que, segundo ele, muitos conflitos no parlamento dificultam o avanço da matéria. As falas dos participantes reforçaram a necessidade de uma lei que garanta a reparação das vítimas e o fim da impunidade.
“Narrativas empresariais muitas vezes obscurecem responsabilidades, transferindo ao Estado ou às próprias vítimas o peso das reparações”, afirmou Renan Lisboa, Coordenador de Direitos Humanos e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O deputado colombiano Alírio Uribe Munhoz considerou o projeto um “marco internacional” e disse que o Brasil é “pioneiro por conseguir avançar no tema”. Já a ex-deputada do Uruguai, Lilian Galán, ressaltou a importância de reunir parlamentares de diferentes países, pois, como afirma, “somos representantes da vontade dos cidadãos”.
O senador argentino Frederico Fagioli destacou que o projeto é fruto da luta das comunidades e da sociedade e as parabenizou pela resiliência. O senador ainda disse que a criação de um tratado vinculante para regular as empresas transnacionais é um passo importante para garantir justiça às vítimas. Jandyra Uehara, Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, reforçou que a principal tarefa para o próximo período é “assegurar direitos humanos para as pessoas que vivem em territórios onde se faz a transição energética”.
Manoela Roland, coordenadora do Instituto de Direitos Humanos e Empresas (Homa), considerou que a “atividade econômica deve também ser conduzida e interpretada, no tocante à sua regulamentação, em matéria de direitos humanos.” Já Diego Pereira, do Movimento de Atingidos por Barragens, defendeu que os impactos sociais e ambientais acontecem porque as empresas não ouvem quem mora nos territórios em que se constroem esses empreendimentos.
A audiência ainda contou com o relato de atingidos por empresas. A índigena Milena Mura, liderança dos Mura, falou sobre os impactos da instalação de uma mineradora de Potássio nas terras ainda não demarcadas do seu povo. Do mesmo modo, Alexandre Anderson, pescador e presidente da Associação Homens e Mulheres do Mar – AHOMA, denunciou a poluição da Baía de Guanabara e contou sobre o observatório comunitário criado para prevenir desastres ainda maiores com o derramamento de óleo. Alexandre Sampaio, jornalista, empresário e presidente da Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió, falou sobre o desastre causado pelo colapso das minas de sal-gema da Braskem. A Educadora Socioambiental, Ana Laíde falou como integrante do movimento Xingu Vivo Para Sempre, que enfrenta a mineração da Belo Sun na região da volta grande do Rio Xingu. Antônio de Souza, proprietário e Presidente da Associação de Moradores Rurais da Vila Piauí/Serra do Mel, compartilhou sua história na coordenação da luta por direitos e justiça para os agricultores e proprietários rurais frente às empresas de energias renováveis. O advogado Danilo Chammas representou a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão – Brumadinho (AVABRUM).O advogado equatoriano Pablo Fajardo integrou a equipe de especialistas que definiu o Ecocídio como crime contra a humanidade e relatou o caso Chevron, em que um derramamento de petróleo extinguiu dois povos indígenas e afetou outros quatro na década de 1980. Tânia Storck, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Governador Valadares representou as mulheres atingidas pelo crime ambiental da Vale no Rio Doce. Por fim, Thiago Alves falou sobre os atingidos na bacia do rio Tapajós e atualmente acompanha desdobramentos dos crimes da Samarco, de propriedade da Vale e da BHP Billiton, na bacia do Rio Doce.
Helder Salomão encerrou a audiência prometendo trabalhar junto a outros parlamentares brasileiros para que o projeto de lei seja pautado em outras comissões e para que tramite da maneira mais célere possível na Câmara dos Deputados.
