O Conselho Nacional da CGTP-IN considera imperativo que o governo retire o Pacote Laboral e que se revoguem as normas gravosas da legislação laboral. Condena a tentativa de afastamento da CGTP-IN do processo negocial, que desrespeita e viola os direitos constitucionais das organizações dos trabalhadores de participação na elaboração da legislação laboral, prevista no seu artigo 56º, uma tentativa que é reveladora da perspectiva do governo sobre os trabalhadores e os seus representantes e das concepções e práticas antidemocráticas que vêm sendo notórias. O Conselho Nacional registra a atitude antidemocrática do governo, que vai ao ponto de passar ao lado do funcionamento da CPCS – que tantas vezes propagandeia, promovendo um funcionamento paralelo com a tentativa de afastamento da CGTP-IN.
Assim, o Conselho Nacional decide:
– Lançar um “AVISO GERAL! – Mais salário e direitos para quem produz a riqueza! Fazer cair o Pacote Laboral” por todo o país, mobilizando os trabalhadores para a luta pelas suas reivindicações, com a marcação de ações, concentrações, greves e paralisações por melhores salários e a garantia de direitos, e, a partir da multiplicação dessas lutas nos locais de trabalho, construir a resposta convergente para fazer cair o Pacote Laboral;
– Convocar uma Manifestação Nacional para o próximo dia 17 de abril, em Lisboa, pelo aumento geral e significativo dos salários e pensões, contra o aumento do custo de vida, pela garantia de direitos, pela defesa e reforço dos serviços públicos, pela revogação das normas gravosas da lei que já hoje tanto prejudicam os trabalhadores e pela derrota do Pacote Laboral, com o lema “Abaixo o Pacote Laboral! Aumentar salários, garantir direitos, é possível uma vida melhor”;
– Dinamizar as comemorações do 50º aniversário da Constituição da República Portuguesa, sob o lema “Com a força dos trabalhadores. Afirmar Abril, Cumprir a Constituição”, exigindo a aplicação dos direitos que consagra e o projeto que corporiza para o País; inaugurar uma Exposição Central e um mural sobre os 50 anos da CRP, no Espaço Memória – Centro de Arquivo, Documentação e Audiovisual da CGTP-IN no Seixal, no dia 21 de Abril; realizar um Encontro Nacional sobre a CRP, no dia 21 de maio, no Fórum Seixal;
– Dinamizar e participar na preparação das Comemorações Populares do 52º aniversário do 25 de abril, esclarecendo sobre as conquistas alcançadas com a Revolução, combatendo concepções e projetos reacionários e afirmando os valores e as conquistas de abril, essenciais para o presente e o futuro;
– Preparar as comemorações do 1º de maio, momento alto da luta, com o lema “Lutar pela vida melhor a que temos direito! Salários, direitos, serviços públicos” e sub lema “Derrotar o Pacote Laboral”, de modo a construir uma grandiosa jornada de luta nacional de todos os trabalhadores, em todos os distritos do Continente e das Regiões Autônomas;
Lisboa, 18 de março de 2026.
O Conselho Nacional da CGTP-IN
Brasília e São Paulo, 8 de abril de 2026.
O ODTI, vinculado ao Instituto Lavoro, transcreveu as partes principais deste texto da página da CGTP: https://www.cgtp.pt/informacao/comunicacao-sindical/22272-resolucao-do-conselho-nacional-da-cgtp-in-18-de-marco
A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN ou simplesmente CGTP) é uma confederação sindical fundada a 1º de outubro de 1970, em Lisboa. A CGTP é membro da Confederação Europeia de Sindicatos.
