A segunda mesa do seminário “Sindicalismo na Nova (Des)ordem Mundial”, reuniu juristas, professores e autoridades internacionais para analisar a atual ofensiva contra os direitos da classe trabalhadora. O debate expôs como as reformas laborais recentes, impulsionadas por governos e lógicas neoliberais, tentam transformar o trabalho em uma mercadoria, esvaziando seu caráter existencial, social e civilizatório.
A devastação do contrato social na Argentina de Milei
O ex-ministro do Trabalho da Argentina, Carlos Tomada, abriu o painel definindo o ambiente laboral contemporâneo como o epicentro de um profundo confronto ideológico. Para Carlos, existe hoje um esforço político coordenado para naturalizar a precariedade e a flexibilidade. “Quando falamos de trabalho, estamos falando sobre o presente e o futuro da sociedade que queremos”, afirmou.
Carlos denunciou a postura do atual governo de Javier Milei, destacando que a gestão demonstra um “incômodo especial” pela expressão justiça social. De acordo com o analista, a reforma laboral em curso na Argentina representa o fim do contrato social construído no país desde meados do século XX, e consolida um modelo extrativista, neocolonial e profundamente classista.
“O sistema quer trabalhadores na informalidade permanente, para que não estabeleçam vínculos sindicais e não consigam reivindicar direitos”, alertou, concluindo que um país moderno não desmantela suas instituições estatais, mas fortalece as instâncias coletivas. E finalizou, “Para os empresários, o trabalho é um tema econômico; para os trabalhadores, é um tema existencial, atravessado por questões de meio ambiente, combate às desigualdades e justiça social”.
Em resposta ao relato, a diretora do Instituto Lavoro Fernanda Giorgi traçou um paralelo com a realidade brasileira, apontando a dificuldade compartilhada de reconstruir modelos institucionais após processos de devastação.
O uso dos tratados internacionais como ferramenta de disputa no Brasil
Renan Kalil, procurador do Trabalho, provocou a plateia ao apontar uma falha na cultura jurídica brasileira: o uso “ornamental” do Direito do Trabalho como um Direito Humano Global. Segundo ele, os operadores do direito se limitam a citar tratados internacionais de forma superficial, sem explorar a profundidade dessas ferramentas.
O procurador apontou o ano de 2017 como um ponto de virada. No mesmo período em que o Brasil alterava sua legislação trabalhista, a Corte Interamericana de Direitos Humanos passou a receber denúncias sobre o tema e a emitir pareceres consultivos vinculantes. Para ele, diante de um Congresso Nacional que se mostra um “território árido” para o avanço das pautas sociais, a justiça do trabalho deve mobilizar esses pareceres internacionais para modificar a realidade e proteger as interseccionalidades de gênero, classe e raça.
Por fim, Renan celebrou a recente aprovação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra. Embora reconheça os limites do documento por ser fruto de um fórum tripartite, Kalil revelou um impacto prático imediato: o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta o julgamento sobre a repercussão do trabalho por aplicativos (Uber) para analisar os termos da nova convenção antes de dar a palavra final.
Capitalismo tardio e exclusão
A desembargadora aposentada Magda Biavaschi trouxe uma leitura histórica sobre a formação do mercado de trabalho brasileiro. Relembrando o período de 1930 a 1988, Magda destacou como o Brasil conseguiu deixar de ser apenas um “fazendão” para se tornar a oitava economia do mundo, mas ressaltou que a histórica exclusão social segue como um elemento constituinte dessa modernização tardia.
A magistrada defendeu que a Constituição de 1988 buscou fundar um Estado de bem-estar social focado na “liberdade positiva”, aquela que garante as condições reais de existência, e não apenas a ausência de obstáculos para a realização financeira. No entanto, ressalta que esse projeto foi retirado “a fórceps” durante a Constituinte e ainda não se efetivou plenamente. Citando os impactos da privatização do espaço público, a magistrada sintetizou o cenário atual citando Rousseau, “Quando os interesses privados subjugam o sentido do público, a vontade geral fica muda”.
Para ela, a extrema concentração de renda e riqueza tem gerado uma perigosa centralização do poder político nas mãos de poucas pessoas, e a única saída viável depende de um modelo econômico que garanta o desenvolvimento sustentável.
O fortalecimento empresarial e o papel político do sindicato
Fechando o painel, Antonio Baylos, professor catedrático de Direito do Trabalho na Universidad de Castilla-La Mancha (Espanha), recuperou o histórico da crise financeira de 2007-2008 na Europa. Ele explicou que o sofrimento social daquele período gerou uma forte resistência política da população, que via sua cobertura social ser progressivamente diminuída. Na Europa e na América Latina, surgiu o desejo de recompor a função reguladora e social do Estado.
Contudo, Baylos pontuou que as dinâmicas de exploração e violência no trabalho seguiram em segundo plano. Sob a imposição de diretrizes neoliberais, disseminou-se a ideia de que não seria possível superar a crise sem atender prioritariamente aos interesses do poder privado. Esse cenário, aliado ao avanço da economia digital e das novas tecnologias, acabou por fortalecer o poder empresarial frente ao público, deixando uma massa de trabalhadores completamente desassistida de direitos.
São Paulo, 1º de julho de 2026.
