As denúncias de violações de direitos humanos por empresas e as estratégias para preveni-las e repará-las foram o tema central do painel que reuniu especialistas, ativistas e representantes de comunidades afetadas por desastres socioambientais no Brasil. O debate foi mediado por Fabiana Severo (DPU) e contou com a participação de Ivette González (PODER), Thiago Alves (MAB), Pablo Fajardo (UDAPT), Jandyra Uehara (CUT), Thales Cavalcanti Coelho (PFDC), Cristiana Losekann (Organon e Conexões Costeiras Sudeste) e Sheila Santana de Carvalho (Secretária Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública).

O debate começou com a fala de Fabiana Severo, que ressaltou a importância do PL nº 572/22, que busca garantir a segurança jurídica em direitos humanos, em um país que, segundo ela, ostenta “índices alarmantes de violência contra defensores de direitos humanos”. A sindicalista Jandyra Uehara, secretária de Direitos Humanos da CUT, afirmou que a entidade está empenhada em construir, a partir do PL 572/22, cláusulas para serem usadas em negociações coletivas, e defendeu que, para superar os desafios sociais, é preciso ter uma proposta de desenvolvimento com políticas “social e ambientalmente responsáveis”. Thales Cavalcanti Coelho, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), afirmou que a Devida Diligência pode ser um instrumento útil para o combate às violações de direitos humanos. Ele defendeu que o dever de respeitar, proteger e promover os direitos humanos, tradicionalmente atribuído ao Estado, é também exigível de empresas e CEOs.

Em um relato sobre a luta contra a Chevron, o atingido e advogado equatoriano Pablo Fajardo, da UDAPT, descreveu a batalha judicial contra a empresa, que operou no Equador por 26 anos, derramando 600 mil barris de petróleo em rios, o que resultou em danos que chegaram ao Peru e ao Brasil. O ativista afirmou que o dano gerou a extinção de dois povos e afetou outros quatro, além de causar a morte por câncer de centenas de pessoas. Fajardo lembrou que, apesar de terem ganhado um processo de US$ 9 bilhões em 2018, as vítimas enfrentaram uma “tripla criminalização” por parte da empresa, que os processou, difamou e os impediu de receber a indenização ao retirar todos os seus bens do país. Fajardo concluiu que a “devida diligência não garante a justiça aos povos, mas garante a impunidade para as empresas”.

A ativista Ivette González, do PODER, denunciou que empresas têm ignorado as recomendações de especialistas e as avaliações das comunidades, substituindo as reparações por “doações” e cooptando as pessoas com a promessa de empregos precários e mal pagos. Ela relatou a sua experiência no México, com o caso de uma barragem de rejeitos de cobre do Grupo México, que afetou 22 mil pessoas, e afirmou que as atividades empresariais contribuem para as mudanças climáticas, afetando a todos. A ativista disse que o problema só será resolvido com uma “regulamentação verdadeira” e que a América Latina “não é uma área de submissão ao capital global”.

Já o ativista Thiago Alves, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), ressaltou que a crise climática e os desastres decorrentes dela têm gerado novas violações. Para ele, é preciso organizar as pessoas para que se reconheçam como atingidas. A pesquisadora Cristiana Losekann, da Organon e Conexões Costeiras Sudeste, alertou para as táticas de “apropriação corporativa” que visam fragilizar os direitos. Ela denunciou a apropriação da linguagem dos direitos, o financiamento de projetos condicionados a licenciamentos ambientais e a “lavagem de imagem” de empresas através da cultura e da arte. Segundo a especialista, o “assédio judicial” também é usado para violar a integridade da informação. Losekann defendeu que a reação a essas práticas deve vir por meio da “mobilização da lei”, com ações judiciais e a criação de leis municipais que garantam a governança local.

A Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, Sheila Santana de Carvalho, destacou que a sua pasta surgiu de uma demanda de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, com o objetivo de criar mecanismos estratégicos que promovam o acesso à justiça. Ela ressaltou que a agenda de empresas e direitos humanos é enfrentada em diversas frentes, e que o governo tem buscado, em parceria com movimentos sociais, criar resoluções a partir de uma construção comunitária. A secretária citou o projeto “Mais Justiça na Amazônia”, que busca a resolução de conflitos territoriais, e ressaltou a importância de capacitar lideranças para que se tornem “agentes comunitários de justiça” e “informem como acessar o direito”.